Termos de Uso

Versão 2.0 · Última atualização: 21/08/2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do site institucional e da plataforma ViaRegula, oferecida pela Inédita Soluções, para gestão de operações de regularização e licenciamento.

2. Serviço

O ViaRegula é uma plataforma SaaS multi-tenant para cadastros, diagnósticos, documentos, processos, inteligência regulatória, equipe, planos e demais módulos conforme o plano contratado.

3. Site e demonstração

O formulário de contato serve para solicitar demonstração ou informações comerciais. As informações devem ser verdadeiras. O contato é para atendimento humano.

4. Conta e planos

O acesso ao painel exige cadastro. Novas contas podem avaliar a plataforma por 7 dias, sem cartão. Planos pagos possuem cobrança mensal ou anual. Preços, limites e módulos são os exibidos no painel no momento da contratação. O não pagamento pode limitar alterações ou suspender o acesso.

5. Uso permitido

Use a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável e a LGPD. É vedado compartilhar credenciais sem autorização, acessar dados de outros clientes, explorar falhas de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou inserir bases sem origem ou fundamento legal.

6. Responsabilidade operacional

A plataforma auxilia a operação regulatória, mas não substitui assessoria jurídica, técnica, contábil ou decisões de órgãos públicos. Não garantimos aprovação de processos externos. Conteúdos inseridos pela organização permanecem sob sua responsabilidade.

7. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, catálogo e materiais do ViaRegula são protegidos. Dados inseridos pelo cliente permanecem de sua propriedade.

8. Integrações

Integrações habilitadas pela organização (e-mail, mapas, armazenamento, calendário, pagamentos) também estão sujeitas aos termos dos respectivos fornecedores.

9. Limitação de responsabilidade

Envidamos esforços de disponibilidade, sem garantir operação ininterrupta. Responsabilidade total, quando aplicável, limita-se ao valor pago nos últimos 3 meses, salvo disposição legal em contrário.

10. Encerramento

O cancelamento segue as regras do painel. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou risco à segurança. Dados podem ser retidos por prazo legal.

11. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive a LGPD e, quando caracterizada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Fica preservado o foro legalmente competente.

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