LGPD — Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Versão 2.0 · Última atualização: 21/08/2026

1. Controlador e base legal

O ViaRegula é uma plataforma SaaS multi-tenant de licenciamento e regularização, oferecida pela Inédita Soluções. Para dados de conta, contratação, suporte, segurança e relacionamento, a Inédita Soluções atua como controladora. Para dados de clientes, imóveis, processos e documentos inseridos pela organização, normalmente atua como operadora. O tratamento observa a LGPD e pode se apoiar em execução de contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento quando exigido.

Base legal no site: consentimento / medidas pré-contratuais — LGPD art. 7º, I e V

2. Dados coletados no site

No formulário de demonstração coletamos nome, e-mail, telefone, organização e mensagem, além do consentimento LGPD e dados técnicos mínimos (IP, data/hora) para segurança e resposta ao contato.

3. Dados no painel

Ao criar conta, coletamos cadastro (nome, e-mail, telefone, senha com hash Argon2id), dados da organização (tenant) e logs de auditoria. A organização pode inserir clientes, imóveis, empresas, documentos e processos. Ela define a finalidade desses cadastros e atua, em regra, como controladora.

Dados de pagamento são processados por gateway autorizado; não armazenamos o número completo do cartão neste site.

4. Cookies

Neste site usamos cookies de sessão estritamente necessários (CSRF e proteção do formulário). Não usamos cookies de publicidade de terceiros. Detalhes em Política de Cookies.

5. Compartilhamento

Não vendemos dados. Podemos compartilhar o necessário com hospedagem, e-mail, pagamentos, mapas e demais fornecedores acionados pela organização, além de autoridades quando exigido por lei.

6. Segurança e retenção

Adotamos HTTPS, CSRF, validação no servidor, rate limit, isolamento por tenant, MFA opcional e trilhas de auditoria no produto. Solicitações de contato são retidas pelo tempo necessário ao atendimento e às obrigações legais.

7. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e informações sobre o tratamento, nos termos do art. 18 da LGPD, pelo e-mail contato@ineditasolucoes.com.br.

8. Decisões automatizadas e IA

A plataforma pode auxiliar classificações e recomendações. IA não é fonte normativa e não garante licença. Decisões relevantes devem preservar revisão humana.

9. Incidentes

Incidentes confirmados são registrados, contidos e avaliados. Quando puderem ocasionar risco relevante, o controlador comunicará a ANPD e os titulares nos termos da regulamentação.

Referências: Lei 13.709/2018 · Direitos dos titulares — ANPD.